As Leis que regem a EAD no Brasil.

15.03.2010 - Seminário apresentado pelas aluns Andrea, Ângela, Cicleide, Maria Eduarda e Solange. Qualquer estudo sobre a legislação educacional brasileira terá como ponto de partida os Artigos 205 a 214 da Constituição Federal do Brasil e o Artigo 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Este artigo expressa os princípios gerais para desenvolver a modalidade de educação a distância no Brasil. Obsevamos uma boa interação e comunicação por parte da equipe. O seminário foi de grande importância ao nosso aprendizado, pois conhecemos as Leis que regem a EAD.

   Abaixo as leis que regem a EaD no Brasil:

• Decreto nº 5.622 acrescido do Decreto nº 6.303, (montagem);

• Decreto Federal nº 6.303, de 12 de dezembro de 2007 (Altera o Decreto nº 5.622);

• Portaria Normativa nº 40 de 12 de dezembro de 2007 - Institui o e-MEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação da educação superior no sistema federal de educação;

• Portaria Normativa nº 2, de 10 de janeiro de 2007 - Normatiza o procedimento de regulação e avaliação da EaD na IES;

• Decreto Federal nº 5.622, de 19 de dezembro de 2005 - Regulamenta o Art. 80 da LDB e foi alterada parcialmente pelo Decreto nº 6.303;

• Portaria Ministerial nº 4.361, de 29 de dezembro de 2004 - Credenciamento de IES para oferecer EaD;

• Portaria Ministerial nº 4.059, de 10 de dezembro de 2004 (DOU, nº 238, seção 1, p. 34, de 13/12/2004) - Regulamenta as aulas semipresenciais nos curso reconhecidos das IES;

• Portaria Ministerial nº 2.253, de 18 de outubro de 2001 - Regulamenta as aulas semipresenciais nos curso reconhecidos das IES - (Foi revogado pela Portaria nº 4.059);

• Decreto Federal nº 2.561, de 27 de abril de 1998 - (Foi revogado pelo Decreto nº 5.622);

• Portaria Ministerial nº 301, de 7 de abril de 1998 - (Foi revogada pela Portaria nº 4.361);

• Decreto Federal nº 2.494, de 10 de fevereiro de 1998 - (Foi revogado pelo Decreto nº 5.622);

• LDB - Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996 - O Art. 80 incentiva a EaD em todos os níveis e modalidades de ensino no Brasil.